Elber Santos

Caro colega, primeiro parabenizo pelo artigo, porém acredito que há um equivoco quanto ao pagamento da multa de 40% do FGTS no caso do empregador ser empresas públicas , pois neste caso não se configura nenhum dos previsão de justa causa contida na CLT. Convém destacar que esta previsão já existia no RPPS. Assim, o trabalhador celetista faz jus ao recebimento do FGTS, diferente do estatutário que não tem direito ao FGTS.